Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3422/2002 Data da Lei 07/08/2002



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 3.422 DE 08 DE JULHO DE 2002


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1.º Ficam criados três mil e setecentos cargos de Auxiliar de Controle de Endemias, no Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Município.

§ 1º O regime jurídico dos cargos criados é o previsto na Lei n.º 94, 14 de março de 1979.

§ 2º É exigido para o ingresso no cargo previsto nesta Lei a conclusão do nível fundamental da educação básica.

§ 3º As atribuições típicas do cargo são as descritas no Anexo 1.

§ 4º O vencimento do cargo criado por Lei é o fixado para as demais categorias da área de saúde com o mesmo nível de escolaridade.

Art. 2.º A lotação dos ocupantes do cargo mencionado no caput é obrigatoriamente na Secretaria Municipal de Saúde, vedada a cessão para outros órgãos, ainda que para o exercício de cargo em comissão e de função gratificada.

Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários que se fizerem necessários.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


CESAR MAIA

ANEXO ÚNICO


1 – CARGO: AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS

2 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

2.1 – Realizar pesquisa larvária em armadilhas. Pontos Estratégicos, e demais imóveis, para levantamento de índices de infestação e descobrimento de focos;

2.2 – Realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc.);

2.3 – Executar tratamento focal e perifocal como medida complementar do controle mecânico, manuseando e utilizando inseticidas, conforme orientação técnica;

2.4 – Realizar trabalho educativo de forma sistemática junto ao morador e em reuniões comunitárias, de modo a obter consensos acerca de práticas preventivas a serem adotadas;

2.5 – Utilizar corretamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) indicados para cada situação;

2.6 – Repassar ao Supervisor de Área os problemas de maior grau de complexidade não solucionados;

2.7 – Atualizar o cadastro de imóveis e pontos estratégicos da sua zona de abrangência;

2.8 – Registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos.

2.9 - Participar, sob supervisão, nas ações executivas e educativas determinadas pelo Programa de Saúde desenvolvido pela Secretaria.

3 – FORMA DE INGRESSO:

Concurso público contemplando prova teórica.

ALTERADA PELA LEI Nº 6.929, DE 2 DE JUNHO DE 2021. (Art. 2º)

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example