Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 58/2002 Data da Lei 09/10/2002


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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 10/2001 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Data de publicação DCM09/11/2002 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 12/06/2002 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 12/06/2002 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/09/2002 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 19/09/2002 pág. 5 - PROMULGADO


Forma de Vigência Promulgada
Revogação





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