Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.922, de 15 de março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1610, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Jorge Babu.

LEI Nº 3.922 DE 15 DE MARÇO DE 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de filtros nos canteiros de obras das empresas de construção civil do Município do Rio de Janeiro

Autor: Vereador Jorge Babu

Art. 1º Obriga as empresas de construção civil do Município do Rio de Janeiro, nos seus canteiros de obras, a terem água filtrada para seu efetivo.

Art. 2º O Poder Executivo junto com a Secretaria Municipal de Saúde regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/16/2005

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1610/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE BABU
Data de publicação DCM	03/16/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3922/2005 em 15/03/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 566 dias.
Publicado no D.O.RIO em 25/11/2004 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 26/11/2004 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 16/03/2005 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 29/03/2005 pág. 6 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei