Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7226/2022 Data da Lei 01/10/2022



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 7.226, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde públicos e privados deverão ser disponibilizadas uma maca e uma cadeira de rodas dimensionadas para o atendimento exclusivo às pessoas obesas.

Art. 2º Os hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde privados que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência, na primeira ocorrência;

II - multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice oficial;

III - multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II, nas ocorrências subsequentes e cassação do alvará do estabelecimento até o efetivo cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 3º O valor arrecadado com a aplicação das multas de que trata o art. 2º será destinado à aquisição de macas e cadeiras de rodas para pessoas obesas para doação às entidades filantrópicas localizadas no Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias da data de sua publicação.


EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI Nº 611/2021
LEI Nº 7.226 DE 10 DE JANEIRO DE 2022. SMA ONLINE

HTML5 Canvas example