Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 144/2014 Data da Lei 09/29/2014


Hide details for Texto Lei ComplementarTexto Lei Complementar


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei
Complementar nº
13/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR LEONEL BRIZOLA
Data de publicação DCM09/30/2014 Página DCM 3/4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 10/15/2014 Página DO 5

Observações:



Forma de Vigência Promulgada
Revogação





Show details for Classificação da  Lei Classificação da Lei

Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei



Atalho para outros documentos

Representação de Inconstitucionalidade nº 147/2016

HTML5 Canvas example