Legislação - Lei Complementar
Lei Complementar nº
55
/
2002
Data da Lei
06/11/2002
Texto Lei Complementar
LEI COMPLEMENTAR N.º 55, DE 11 DE JUNHO DE 2002.
Altera por modificações as instruções normativas que acompanham o
Decreto n.º 3.046, de 27 de abril de 1981
.
Autor:
Vereador Guaraná
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alteradas por modificações as instruções normativas que acompanham o
Decreto n.º 3.046, de 27 de abril de 1981
que “Consolida as instruções normativas e os demais atos complementares baixados para disciplinar a ocupação do solo na área da Zona Especial 5 (ZE-5), definida pelo
Decreto n.º 322, de 3 de março de 1976
”, que passam a dispor:
“CAPÍTULO III
Das Subzonas
................................................................................................................................................................
Subzona A – 17
................................................................................................................................................................
I – DELIMITAÇÃO E ZONEAMENTO
Tipo A – uso residencial unifamiliar
................................................................................................................................................................
II – CRITÉRIOS PARA PARCELAMENTO
Uso Residencial Unifamiliar
................................................................................................................................................................
III – CRITÉRIOS PARA EDIFICAÇÃO
a) Nos lotes especiais já urbanizados de acordo com o Projeto Especial
Uso Residencial Unifamiliar
..............................................................................................................................................................”
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
06/12/2002
Status da Lei
Em Vigor
Ficha Técnica
Classificação da Lei
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