Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 55/2002 Data da Lei 06/11/2002


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LEI COMPLEMENTAR N.º 55, DE 11 DE JUNHO DE 2002.
Autor: Vereador Guaraná
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam alteradas por modificações as instruções normativas que acompanham o Decreto n.º 3.046, de 27 de abril de 1981 que “Consolida as instruções normativas e os demais atos complementares baixados para disciplinar a ocupação do solo na área da Zona Especial 5 (ZE-5), definida pelo Decreto n.º 322, de 3 de março de 1976”, que passam a dispor:
“CAPÍTULO III
Das Subzonas
................................................................................................................................................................
Subzona A – 17
................................................................................................................................................................
I – DELIMITAÇÃO E ZONEAMENTO
Tipo A – uso residencial unifamiliar
................................................................................................................................................................

II – CRITÉRIOS PARA PARCELAMENTO
Uso Residencial Unifamiliar
................................................................................................................................................................

III – CRITÉRIOS PARA EDIFICAÇÃO
a) Nos lotes especiais já urbanizados de acordo com o Projeto Especial
Uso Residencial Unifamiliar
..............................................................................................................................................................”

Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

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