Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 55/2002 Data da Lei 06/11/2002


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Projeto de Lei
Complementar nº		Proj. Lei Complementar 22/2001 Mensagem nº
Autoria VEREADOR GUARANÁ
Data de publicação DCM06/12/2002 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 12/06/2002 pág. 6 e 7 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 12/06/2002 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada
Revogação





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