Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 55/2002 Data da Lei 06/11/2002

Show details for Texto Lei ComplementarTexto Lei Complementar
Hide details for Texto Lei ComplementarTexto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR N.º 55, DE 11 DE JUNHO DE 2002.
Autor: Vereador Guaraná
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam alteradas por modificações as instruções normativas que acompanham o Decreto n.º 3.046, de 27 de abril de 1981 que “Consolida as instruções normativas e os demais atos complementares baixados para disciplinar a ocupação do solo na área da Zona Especial 5 (ZE-5), definida pelo Decreto n.º 322, de 3 de março de 1976”, que passam a dispor:
“CAPÍTULO III
Das Subzonas
................................................................................................................................................................
Subzona A – 17
................................................................................................................................................................
I – DELIMITAÇÃO E ZONEAMENTO
Tipo A – uso residencial unifamiliar
................................................................................................................................................................

II – CRITÉRIOS PARA PARCELAMENTO
Uso Residencial Unifamiliar
................................................................................................................................................................

III – CRITÉRIOS PARA EDIFICAÇÃO
a) Nos lotes especiais já urbanizados de acordo com o Projeto Especial
Uso Residencial Unifamiliar
..............................................................................................................................................................”

Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 22/2001 Mensagem nº
Autoria VEREADOR GUARANÁ
Data de publicação DCM06/12/2002 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 12/06/2002 pág. 6 e 7 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 12/06/2002 pág. 5 - SANCIONADO


Forma de Vigência Sancionada
Revogação




Show details for Classificação da  Lei Classificação da Lei
Hide details for Classificação da  Lei Classificação da Lei
Palavra chave:

Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example