Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2206/1994 Data da Lei 07/08/1994



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LEI Nº 2.206 DE 08 DE JULHO DE 1994.

Autor: Vereador Luiz Carlos Ramos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - VETADO.

Art. 2º - VETADO.

Art. 3º - Será feita uma escala de prioridades, concedendo-se preferência de instalação para as feiras - livres com maior número de barracas.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a cobrar dos usuários valor pela utilização dos banheiros, a título de ressarcimento das despesas com sua instalação, manutenção e conservação bem como visando à ampliação e melhoria do serviço prestado.

Art. 5º - VETADO.

Parágrafo único - VETADO.

Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a permitir a empresas privadas a construção e/ou exploração dos banheiros móveis, mediante critérios a serem estabelecidos em regulamento.

Art. 7º - VETADO.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor

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