Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 127/2013 Data da Lei 03/26/2013


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LEI COMPLEMENTAR Nº 127 DE 26 DE março DE 2013.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Guarda Municipal – GM-RIO na forma que menciona.


Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam transformados em cargos em comissão e funções gratificadas de regência estatutária os empregos de confiança e funções gratificadas de regência trabalhista da extinta Empresa Municipal de Vigilância – EMV ora ocupados em razão do art. 35 da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009, respeitada a equivalência de símbolos, de atribuições e de remuneração.
§1º Ato do Poder Executivo indicará os quantitativos de empregos da extinta EMV a serem transferidos para o quadro de pessoal permanente da Guarda Municipal - GM-RIO, na forma do caput, fazendo a necessária equivalência de símbolos, de atribuições e de remuneração.
§2º Excluem-se do caput, os quatro cargos de Assessor Jurídico, constantes na estrutura da referida EMV.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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Projeto de Lei
Complementar nº
116/2012 Mensagem nº 224/2012
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM03/27/2013 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 03/27/2013 Página DO 4

Observações:



Forma de Vigência Sancionada
Revogação





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