Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 88/2008 Data da Lei 05/14/2008


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LEI COMPLEMENTAR N.º 88, DE 14 DE MAIO DE 2008.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro-PREVI-RIO financiará o afastamento de até um ano após o parto, pelo prazo que exceder à licença concedida à gestante, das servidoras que comprovadamente estiverem amamentando seus filhos.

§ 1.º O afastamento, de que trata o caput deste artigo, só poderá ter início após o término da licença prevista no art. 101 da Lei n.º 94, de 14 de março de 1979, podendo ser interrompido, a qualquer tempo, por requerimento da mãe servidora ou pela constatação de que cessou a amamentação.

§ 2.º A natureza do tempo de afastamento é, para todos os fins de direito, idêntica ao da licença concedida à gestante.

Art. 2.º A Secretaria Municipal de Administração e o PREVI-RIO, editarão os atos que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


CESAR MAIA

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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 57/2008 Mensagem nº 138/2008
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM05/16/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 16/05/2008 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO nº 37 de 15/05/2008 pag. 3


Forma de Vigência Sancionada
Revogação


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