Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3251/2001 Data da Lei 07/19/2001



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

Lei N.º 3.251 de 19 de Julho de 2001 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar a qualquer tempo, por transformação dos encargos especiais atualmente recebidos, o vencimento-base do nível inicial do magistério, observada nos demais níveis da tabela estipendial a hierarquização prevista, podendo compensar quando do reajuste geral dos servidores.

Art. 2.º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a transformar o valor que eventualmente vier a ser concedido como encargos especiais ao magistério, desde que instituídos pelo exercício continuado de atividades pedagógicas, em valor a ser acrescido ao vencimento-base do nível inicial do magistério, observada como conseqüência a tabela estipendial relativa e compensável com o reajuste geral dos servidores.

Art. 3.º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder os remanejamentos orçamentários que se fizerem necessários à execução desta Lei.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example