Lei Ordinária

Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 3.697*, de 9 de dezembro de 2003, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 13 de maio de 2004, rejeitou os vetos parciais ao caput do art. 2º e caput do art. 3º da citada Lei.

LEI Nº 3.697*, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003

Estabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienização dos reservatórios de água, para fins de manutenção dos padrões de potabilidade

Autor: Vereador Dr. Monteiro de Castro

Art. 1º Ficam obrigados os responsáveis pelos estabelecimentos que possuem reservatório de água destinada ao consumo humano a manter os padrões de potabilidade vigentes.

Art. 2º Caberá ao órgão municipal de vigilância sanitária fiscalizar o disposto no artigo anterior, podendo, no exercício desta fiscalização, intimar o responsável a proceder à limpeza dos reservatórios a cada seis meses e a realizar análise em laboratórios credenciados.

§ 1º Os comprovantes da execução da limpeza e higienização dos reservatórios, assim como os resultados dessa análise, deverão ser remetidos ao órgão fiscalizador e também serem afixados nos estabelecimentos, em local visível e de fácil leitura.

§ 2º Fica assegurado o livre acesso dos fiscais às dependências do estabelecimento para coleta de amostras e verificação do cumprimento desta Lei.

Art. 3º A limpeza, higienização e coleta de amostras dos reservatórios serão executadas exclusivamente por representantes das pessoas jurídicas capacitadas e/ou credenciadas pelo órgão fiscalizador;

§ 1º Enquanto o órgão fiscalizador não estiver credenciando as empresas especializadas, será admitido o credenciamento concedido pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente- FEEMA;

§ 2º Ficam sujeitos a este programa todos os prédios públicos e particulares da Cidade do Rio de Janeiro.

§ 3º A empresa credenciada para executar os trabalhos de limpeza e higienização deverá, sempre que entender necessário, orientar, por escrito e mediante recibo, os responsáveis pelos reservatórios a sanar problemas que possam causar contaminação da água, cessando com esta medida sua co-responsabilidade.

Art. 4º Fica o órgão fiscalizador competente autorizado a criar e regulamentar um programa de autocontrole de reservatórios de água destinados ao consumo humano.

Art. 5º A inobservância, por parte de qualquer pessoa física ou jurídica ao disposto nesta Lei e no programa de autocontrole por ela autorizado, dá lugar às seguintes sanções:

I - advertência;
II - multa diária de R$ 200,00 (duzentos Reais);
III - interdição do estabelecimento.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará as normas legais necessárias à fiel execução desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Representação de Inconstitucionalidade nº 160/2004

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/09/2003

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Parcial

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1020/2002	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. MONTEIRO DE CASTRO
Data de publicação DCM	12/09/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas	05/26/2004	Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 3697/2003 em 09/12/2003
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 453 dias.
Publicado no D.O.RIO em 10/12/2003 pág. 4 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 11/12/2003 pág. 4 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 26/05/2004 pág. 2 E 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 31/05/2004 pág. 3 e 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência Sancionada/Promulgada