Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4097/2005 Data da Lei 06/15/2005



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.097, de 15 de junho de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1938, de 2004, de autoria do Senhor Vereador Gerson Bergher.

LEI Nº 4.097 DE 15 DE JUNHO DE 2005
Art. 1° Somente serão admitidas a exposição e a venda de frutas nas feiras-livres em embalagem individual.

Art. 2° As mercadorias serão pesadas à vista do comprador, descontado o peso da embalagem.

Art. 3° O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao feirante:

I - multa;

II - cassação da autorização para exercício da atividade.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA
Presidente

Status da Lei Declarado Inconstitucional Total

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