Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2091/1994 Data da Lei 01/07/1994



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LEI Nº 2.091 DE 07 DE JANEIRO DE 1994.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1 º - Fica criada, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município, a categoria funcional de Operador de Câmara Escura de nível elementar especializado.

Art. 2º - Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo.

Parágrafo Único - Os quantitativos referidos no Anexo serão incorporados, na forma cabível, ao Anexo IV da Lei nº 1680, de 26 de março 1991.

Art. 3º - Os cargos criados por esta Lei serão preenchidos através de concurso público de provas e títulos.

Art. 4º - Será reservado vinte por cento das vagas criadas no art. 2º para as pessoas portadoras de deficiência física, sendo assegurados todos os direitos estabelecidos pelas Leis nº 178, de 12 de setembro de 1980, e nº 645, de 5 de novembro de 1984.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei nº 1.680, de 26 de março de 1991.

CESAR MAIA



ANEXO


QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS


Denominação
Quantitativos
Operador de Câmara Escura
120
Fisioterapeuta
60
Terapeuta Ocupacional
40




Status da Lei Em Vigor

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