Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.112, de 22 de junho de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 732, de 2002, de autoria do Senhor Vereador Marcelino D’Almeida.

LEI Nº 4.112 DE 22 DE JUNHO DE 2005

Torna obrigatória a colocação de preços em cada produto exposto para a venda nos supermercados e outros estabelecimentos do gênero.

Art. 1º Os supermercados e outros estabelecimentos comerciais do gênero são obrigados a colocar o preço em cada produto exposto para a venda, independentemente da existência dos códigos de barra e de aparelhagem para a sua leitura.

Art. 2º O preço será escrito em etiquetas a serem coladas nos produtos, com caracteres cujo tamanho e nitidez permitam uma leitura fácil.

Art. 3º Os estabelecimentos que não cumprirem as exigências desta Lei sofrerão gradualmente as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

III – suspensão da licença de funcionamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2005.
Representação de Inconstitucionalidade nº 142/2005

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/23/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 732/2002	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Data de publicação DCM	06/23/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4112/2005 em 22/06/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1212 dias.
Publicado no D.O.RIO em 25/04/2005 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 26/04/2005 pág. 2 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 23/06/2005 pág. 5 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 29/06/2005 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei