Lei Ordinária

Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 3.805*, de 19 de julho de 2004, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 2 de março de 2005, rejeitou o veto parcial ao parágrafo único do art. 1º da citada Lei.

LEI Nº 3.805*, DE 19 DE JULHO DE 2004

Estabelece a priorização no acesso às dependências das casas de espetáculos, teatros, cinemas, circos, ginásios, autódromos e quaisquer outros locais, públicos ou particulares do Município do Rio de Janeiro, destinados tanto à prática esportiva quanto cultural, aos portadores de necessidades especiais, idosos com 65 anos ou mais e gestantes e dá outras providências

Autor: Vereador Adilson Pires

Art. 1º Ficam as casas de espetáculos, teatros, cinemas, circos, ginásios, autódromos e quaisquer outros locais, públicos ou particulares do Município do Rio de Janeiro, destinados tanto à prática esportiva quanto cultural, obrigadas a oferecerem prioridade de acesso às suas dependências aos portadores de necessidades especiais, idosos com sessenta e cinco anos ou mais e gestantes.

Parágrafo único. É obrigatório que estes estabelecimentos permitam o acesso destas pessoas vinte minutos antes da abertura para o público em geral.

Art. 2º Fica proibido àqueles que quiserem beneficiar-se desta Lei, reservar mais de um lugar para acompanhante.

Art. 3º Os idosos farão a comprovação da idade mediante apresentação do documento de identidade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

07/21/2004

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1517/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ADILSON PIRES
Data de publicação DCM	07/21/2004	Página DCM
Data Publ. partes vetadas	03/17/2005	Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 3805/2004 em 19/07/2004
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 348 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/07/2004 pág. 4 e 5 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 21/07/2004 pág. 12 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 17/03/2005 pág. 11 - SANCIONADO/PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 12/04/2005 pág. 3 - SANCIONADO/PROMULGADO

Forma de Vigência Sancionada/Promulgada