Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3805/2004 Data da Lei 07/19/2004



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OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 3.805*, de 19 de julho de 2004, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 2 de março de 2005, rejeitou o veto parcial ao parágrafo único do art. 1º da citada Lei.

LEI Nº 3.805*, DE 19 DE JULHO DE 2004

Art. 1º Ficam as casas de espetáculos, teatros, cinemas, circos, ginásios, autódromos e quaisquer outros locais, públicos ou particulares do Município do Rio de Janeiro, destinados tanto à prática esportiva quanto cultural, obrigadas a oferecerem prioridade de acesso às suas dependências aos portadores de necessidades especiais, idosos com sessenta e cinco anos ou mais e gestantes.

Parágrafo único. É obrigatório que estes estabelecimentos permitam o acesso destas pessoas vinte minutos antes da abertura para o público em geral.

Art. 2º Fica proibido àqueles que quiserem beneficiar-se desta Lei, reservar mais de um lugar para acompanhante.

Art. 3º Os idosos farão a comprovação da idade mediante apresentação do documento de identidade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA


Status da Lei Em Vigor

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