Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4134/2005 Data da Lei 07/18/2005


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.134, de 18 de julho de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 559, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Edson Santos.

LEI Nº 4.134 DE 18 DE JULHO DE 2005

Art. 1º Fica criado o Bairro do Horto pela subdivisão do Bairro de Jardim Botânico, VI Região Administrativa.

Art. 2º O Bairro do Horto terá os seguintes limites:

I - do entroncamento da Rua Pacheco Leão com a Rua Alberto Ribeiro, seguindo por esta (incluída) até o entroncamento com a Rua Fernando Magalhães;

II - da Rua Fernando Magalhães (incluindo apenas o lado ímpar) até o entroncamento com a Rua Estela;

III - da Rua Fernando Magalhães (incluindo apenas o lado par) até o entroncamento com a Rua Pacheco Leão;

IV - da Rua Pacheco Leão (incluída e excluindo as dependências do Jardim Botânico) até a Rua Barão de Oliveira Castro;

V - da Rua Barão de Oliveira Castro (incluída), seguindo por uma linha reta, em direção nordeste até encontrar a curva de nível de cem metros;

VI - da curva de nível cem metros, seguindo por esta, em direção oeste, atravessando a Estrada Dona Castorina, circundando a Bacia do Rio dos Macacos até encontrar a perpendicular a esta;

VII - desta perpendicular e pela Rua Liberato Barroso (incluída e incluindo a Rua Nelson Tinoco) até a Rua Mateus (incluída) até o entroncamento com a Rua Pacheco Leão;

VIII - da Rua Pacheco Leão (incluída e excluindo as dependências do Jardim Botânico) ao ponto de partida.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de julho de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente

Status da Lei Declarado Inconstitucional Total

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 559/2001 Mensagem nº
Autoria VEREADOR EDSON SANTOS
Data de publicação DCM 07/19/2005 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4134/2005 em 18/07/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1369 dias.
Publicado no D.O.RIO em 13/05/2005 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 13/05/2005 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 19/07/2005 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 09/08/2005 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada




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