Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 851/1986 Data da Lei 05/27/1986



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 851 DE 27 DE MAIO DE 1986
Autor: Vereador Alberto Pontes Garcia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver um Plano Diretor Urbanístico para a região da Lagoa de Marapendi, denominada subzona A-19 da Zona Especial 5 (ZE-5) pelo Decreto 3.046 , de 27/04/81.

Art. 2º - Esse plano tem como objetivo:

I - adotar diretrizes e medidas concretas para implementar o turismo na região;
II - criar área de lazer destinadas à comunidade;
III – manter a beleza natural da área e preservar a lagoa enquanto parte da Reserva Biológica;
IV - impedir a especulação imobiliária.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 1986.

ROBERTO SATURNINO BRAGA

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example