Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 170/2017 Data da Lei 04/20/2017


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LEI COMPLEMENTAR Nº 170 DE 20 DE ABRIL DE 2017.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O §1º do art. 6º da Lei nº 492, de 4 de janeiro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º (...)

§1º Para as atuais linhas de feiras, fica proibida a concessão de novas matrículas a qualquer categoria de feirante, nas áreas da II, IV, V e VI Regiões Administrativas, bem como ficam também proibidas as transferências de feiras para as referidas áreas.

(...)

§5º (...) (NR)”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO CRIVELLA


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Projeto de Lei
Complementar nº
143/2015 Mensagem nº
Autoria VEREADORA VERA LINS
Data de publicação DCM04/24/2017 Página DCM 3/4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 04/24/2017 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada
Revogação


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LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 20 DE ABRIL DE 2017.



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