Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 5/1991 Data da Lei 01/29/1991


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LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 28 DE JANEIRO DE 1991.
Autor: Vereador Tito Ryff

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O projeto de lei complementar que institui o Plano Diretor da Cidade, elaborado pelo Poder Executivo, deverá observar, na sua apresentação, os seguintes requisitos:

I - estar acompanhado de relatório contendo pelo menos:

a) comprovação do atendimento às determinações constantes das disposições da Lei Orgânica do Município;

b) justificativa das disposições constantes do projeto de lei complementar;

II - apresentar suas disposições através de textos normativos, salvo quando para a identificação, descrição e delimitação de áreas e para a listagem de elementos, que poderão constar de anexos.

Parágrafo único Os textos normativos a que refere o inciso II poderão, apenas como forma auxiliar de elucidação, ser complementados com tabelas, quadros desenhos e plantas que constarão de anexos.

Art. 2º Os textos normativos deverão ser formulados de modo a garantir o seu processamento eletrônico e integração no Sistema de Informações do Município, conforme determina a Lei Orgânica.

Art. 3º ... vetado

Art. 4º A Câmara Municipal votará o Plano Diretor até 5 de abril de 1991, em obediência ao disposto no art. 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Parágrafo único A tramitação do projeto do Plano Diretor terá precedência sobre quaisquer outras matérias, excluídas aquelas sujeitas a prazo constitucional.

Art. 5º A Câmara Municipal poderá instituir regimento especial para a tramitação do projeto do Plano Diretor, mediante deliberação da maioria absoluta dos seus membros.

Art. 6º Os trabalhos de discussão e votação do Plano Diretor serão dirigidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 7º As despesas decorrentes da tramitação do projeto do Plano Diretor correrão à conta das dotações ordinárias da Câmara Municipal.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 1991.


MARCELLO ALENCAR
Prefeito

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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 7/90 Mensagem nº
Autoria VEREADOR TITO RYFF
Data de publicação DCM01/31/1991 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 31/01/1991 pág. 9 - SANCIONADO/VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 31/01/1991 pág. 3 - SANCIONADO/VETO PARCIAL


Forma de Vigência Sancionada
Revogação





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