Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1731/1991 Data da Lei 06/28/1991



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 1.731 DE 28 DE JUNHO DE 1991.



O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Senhora Maria do Carmo Ribeiro Prestes a pensão instituída em favor do ex-Senador Luís Carlos Prestes pela Lei nº 1.007, de 8 de junho de 1987.

Art. 2º - A pensão mencionada terá valor correspondente a dez vezes o Piso Nacional de Salários, ou índice que vier a substituí-lo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCELLO ALENCAR

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example