Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 737/1985 Data da Lei 09/26/1985



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LEI Nº 737 DE 26 DE SETEMBRO DE 1985.
Autor: Vereador Ivo da Silva
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica proibida a concessão para uma só Empresa ou pessoa, de instalação de quaisquer tipos de Feiras de Artesanato ou Culturais-didáticas, cuja realização ocorra em qualquer logradouro público do Município.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda, em observância ao disposto no artigo anterior, não concederá licença para a instalação de barracas ou painéis a uma só empresa ou pessoa, salvo as feiras culturais requeridas por associações de moradores, entidades sindicais ou classistas, agremiações recreacionais e culturais e outras instituições sem fins lucrativos.

Art. 3º - A Secretaria competente do Município dará ampla divulgação da realização dos eventos, a fim de que todos os interessados em participar das Feiras, habilitem-se, diretamente, fazendo sua inscrição, observadas normas próprias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1985.

MARCELLO ALENCAR

Status da Lei Em Vigor

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