Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1995/1993 Data da Lei 06/18/1993


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 1.995 DE 18 DE JUNHO DE 1993.


Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica delimitada, na forma do Anexo I desta Lei, a XXVII Região Administrativa-Rocinha, criada pelo Decreto nº 6011, de 4 de agosto de 1986, e que passa a ser incluída no Anexo I do Decreto nº 5280, de 23 de agosto de 1985, Área de Planejamento 2-AP-2.

Art. 2º - A área da XXVII RA fica excluída da VI Região Administrativa Lagoa, delimitada no Anexo I do Decreto nº 5280, de 23 de agosto de 1985, e que passa a ter essa delimitação alterada na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 3º - O inciso II do art. 2º do Decreto nº 5280/85 passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - Área de Planejamento 2-AP-2, abrangendo as Regiões Administrativas IV, V, VI, VIII, IX E XXVII.”

Art. 4º - Fica criado o Bairro da Rocinha (código 227154), com delimitação na forma do Anexo II desta Lei e que passa a ser incluído na delimitação de bairros constantes do Anexo II do Decreto nº 5280/85, Área de Planejamento 2-AP-2.

Art. 5º - O Anexo II do Decreto nº 5280/85 passa a incluir na Área de Planejamento 2-AP-2:

“XXVII - Região Administrativa (Rocinha) - 227154 - Rocinha.”

Art. 6º - A delimitação dos bairros da Gávea, São Conrado e Vidigal, constante do Anexo II do Decreto nº 5280/85, fica alterada na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 7º - Na forma do disposto nos artigos 146 a 154 da Lei Complementar nº 16, de 5 de junho de 1992, que instituiu o Plano Diretor Decenal da Cidade, o Bairro da Rocinha será objeto de programa especial que abrangerá:

I - regularização fundiária;

II - regularização urbanística;

III - urbanização;

IV - reassentamento da população moradora em áreas de risco e de proteção ambiental;

V - recuperação das condições ambientais locais.

§ 1º - A regularização urbanística ocorrerá nas áreas passíveis de urbanização e compreenderá:

I - aprovação de Projetos de Alinhamento - PA;

II - edição de legislação específica de uso e ocupação do solo;

III - reconhecimento dos logradouros, na forma peculiar às características locais;

IV - implantação de sistemas de fiscalização do uso e ocupação do solo;

V - elaboração de cadastro de lotes e edificações para regularização fundiária;

VI - lançamento dos lotes e edificações no cadastro imobiliário do Município;

VII - edição de legislação de parcelamento da terra.

§ 2º - A urbanização será executada com base em projeto urbanístico especial e compreenderá:

I - implantação de sistema de abastecimento de água;

II - implantação de sistema de esgotamento sanitário;

III - implantação de serviços permanentes de remoção de resíduos sólidos;

IV - eliminação dos fatores de risco;

V - implantação de equipamentos urbanos;

VI - tratamento das vias;

VII - implantação de sistema de drenagem pluvial;

VIII - implantação de iluminação pública e melhoria da existente;

IX - implantação de projetos de alinhamento;

X - reflorestamento.

§ 3º - A execução dos projetos de regularização urbanística e de urbanização será condicionada ao reassentamento da população moradora das áreas de risco, assim definidas em laudo técnico do órgão competente, as quais serão protegidas e vedadas à ocupação.

§ 4º - No cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo observará, como cabível, as disposições do artigo 227 da Lei Complementar nº 16/92.

Art. 8º - Enquanto não for instituída legislação específica de uso e ocupação do solo para a Rocinha, fica o bairro subdividido nas seguintes áreas, na forma do Anexo IV:

I - área de reurbanização especial;

II - área de preservação permanente (Mata Atlântica);

III - área de reflorestamento;

IV - área destinada a equipamentos urbanos.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CESAR MAIA


ANEXO I

AP2 - ÁREA DE PLANEJAMENTO 2

XXVII REGIÃO ADMINISTRATIVA (ROCINHA)

Rocinha

Do ponto de cota 476m do Morro do Cochrane, descendo pelo divisor de águas em direção sul, passando pelo ponto de cota 204, 5m, até o final da Rua Nova (NR); por esta (incluída) até a Estrada da Gávea; por esta (incluindo os nºs 558 e 547) até a Via Ápia (NR); por esta (toda incluída) até a Auto Estrada Lagoa-Barra, por esta (excluída) até os acessos do Túnel Dois Irmãos (excluídos); voltando pela Auto-Estrada Lagoa-Barra (excluída) até a rua Berta Lutz; por esta, incluída até o nº 80 (lote 2 do PAL 25019), incluído; pelo limite deste lote com o dos lotes 1 e 2 do PAL 29695 (excluídos) correspondentes aos nºs 776 e o 770 da Av. Niemeyer e com o do lote 2 do PAL 13961 (excluído), correspondente ao número 756 da Av. Niemeyer seguindo pela divisa sul deste limite até encontrar os limites do lote 7 do PAL 22457; pela divisa deste (excluído) e em direção leste e sul até encontrar o Espigão da Pedra Dois Irmãos na curva de nível 192m; subindo por este Espigão em direção nordeste, passando pelo ponto de cota 358m até encontrar o ponto culminante da Pedra Dois Irmãos daí, em linha reta, em direção noroeste até encontrar a divisa lateral direita do lote 7 do PAL 27968; por este limite (excluído) até o entroncamento com a rua Sérgio Porto; por esta incluído apenas o lado ímpar, até o limite norte da área doada ao Estado do PAL 25474 (incluída); por este limite até a rua Umuarama (NR); por esta (incluída) até encontrar com o limite do lote destinado a Escola no PAL 25474 e o lote destinado a clube do mesmo PAL; por este limite até encontrar a Estrada da Gávea; por esta (incluindo apenas o lado par) até a escadaria situada junto às instalações da CEDAE (incluídas), na Estrada da Gávea 150; por esta escadaria e pelo seu prolongamento, em direção sudoeste, até encontrar a Rua Maria do Carmo (NR), no Laboriaux; por esta, toda incluída, até o seu final; daí, pelo divisor de águas até o ponto de partida.

VI REGIÃO ADMINISTRATIVA (LAGOA)

Ipanema, Leblon, Lagoa, Jardim Botânico, Gávea, Vidigal e São Conrado.
“........................., incluindo sob sua jurisdição as ilhas das Palmas, Cagarra, Comprida Rasa, do Meio, as ilhotas Cagarra, Grande, Pequena e Redonda e a Laje Redonda.”
Fica excluída dessa VI Região Administrativa, a área correspondente à XXVII Região Administrativa - Rocinha.


ANEXO II

AP2 - ÁREA DE PLANEJAMENTO 2

XXVII R.A - ROCINHA

154 - Rocinha

Do ponto de cota 476m do Morro do Cochrane, descendo pelo divisor de águas em direção sul, passando pelo ponto de cota 204, 5m até o final da Rua Nova (NR); por esta (incluída) até a Estrada da Gávea; por esta (incluindo os nºs 558 e 547) até a Via Ápia (NR); por esta (toda incluída) até a Auto Estrada Lagoa-Barra; por esta (excluída) até os acessos do Túnel Dois Irmãos (excluídos); voltando pela Auto-Estrada Lagoa-Barra (excluída) até a rua Berta Lutz; por esta, incluída até o nº 80 (lote 2 do PAL 25019), incluído; pelo limite deste lote com o dos lotes 1 e 2 do PAL 29695 (excluídos), correspondentes aos nºs 776 e o 770 da Av. Niemeyer e com o do lote 2 do PAL 13961 (excluído), correspondente ao número 756 da Av. Niemeyer; seguindo pela divisa sul deste limite até encontrar os limites do lote 7 do PAL 22457; pela divisa deste (excluído) e em direção leste e sul até encontrar o Espigão da Pedra Dois Irmãos na curva de nível 192m; subindo por este Espigão em direção nordeste, passando pelo ponto de cota 358m até encontrar o ponto culminante da Pedra Dois Irmãos; dai, em linha reta, em direção noroeste até encontrar a divisa lateral direita do lote 7 do PAL 27968; por este limite (excluído) até o entroncamento com a rua Sérgio Porto; por esta incluído apenas o lado ímpar, até o limite norte da área doada ao Estado do PAL 25474 (incluída); por este limite até a rua Umuarama (NR); por esta (incluída) até encontrar com o limite do lote destinado a Escola no PAL 25474 e o lote destinado a clube do mesmo PAL; por este limite até encontrar a Estrada da Gávea; por esta (incluindo apenas o lado par) até a escadaria situada junto às instalações da CEDAE (incluídas), na Estrada da Gávea 150; por esta escadaria e pelo seu prolongamento, em direção sudoeste, até encontrar a Rua Maria do Carmo (NR), no Laboriaux; por esta, toda incluída, até o seu final; daí, pelo divisor de águas até o ponto de partida.

ANEXO III

VI - REGIÃO ADMINISTRATIVA (LAGOA)

029 - GÁVEA

Do entroncamento da rua Jardim Botânico com a rua Major Rubens Vaz; seguindo por esta (incluída) até o final do seu primeiro alinhamento; daí, por seu prolongamento até encontrar a curva de nível de 100m; por esta, em direção oeste (incluindo a rua Osório Duque Estrada) e o Parque da Cidade (todo incluído e incluindo a Estrada - Santa Marinha); daí, pela cumeada em direção oeste, até o ponto de cota 674m do Morro do Cochrane; deste ponto, descendo pelo divisor de águas, em direção sul, passando pelo ponto de cota 449m, até o ponto de cota 476m, daí, em direção leste pelo divisor de águas, até encontrar a rua Maria do Carmo (NR), no Laboriaux; pela rua Maria do Carmo (excluída), até o encontro desta com o prolongamento da escadaria situada junto às instalações da CEDAE (excluídas), situadas na Estrada da Gávea nº 150; por esse prolongamento e pela escadaria até o encontro da Rua Tenente Arantes Filho com a Estrada da Gávea; por esta (incluído apenas o lado ímpar), em direção sudeste, até o limite entre o lote destinado a Escola do PAL 25474 e o lote destinado a Clube do mesmo PAL; por este limite (excluído), pela rua Umuarama (NR), (excluída), pelo limite norte da área doada ao Estado do PAL 25474 (excluída) até a rua Sergio Porto. Por esta (incluído apenas o lado par) até encontrar a divisa lateral direita do lote 7 do PAL nº 27968 (incluído); por essa divisa até o final do lote. Daí em linha reta, em direção sudeste até o ponto culminante da Pedra Dois Irmãos; desse ponto segue pela cumeada até o ponto de cota 444m; desse ponto, descendo o espigão em direção nordeste (excluindo as ruas B e Felix Pacheco) até o entroncamento da Avenida Padre Leonel Franca, com a Avenida Visconde de Albuquerque; por esta (excluída, excluindo a Praça Sibelius) até a Avenida Bartolomeu Mitre (incluída), Praça Santos Dumont (incluída) até o ponto de partida.

030 - VIDIGAL

Do Oceano Atlântico no Canal da Avenida Visconde de Albuquerque (excluído), seguindo pelo leito deste até o entroncamento da Praça Rubem Dário (excluída) com a Avenida Niemeyer (incluída) daí, subindo o espigão do Morro Dois Irmãos, passando pelo entroncamento da rua Aperana (excluída) com a Estrada do Vidigal (incluída) até o ponto de cota 444m; desse ponto, pela cumeada ao ponto culminante da Pedra Dois Irmãos; daí, descendo o espigão em direção oeste sudoeste até o prolongamento do limite lateral direito do lote 7 do PAL 22457 (excluída), na curva de nível 192m; desse ponto, descendo em direção sudoeste até o encontro entre as divisas norte e oeste do PAL 20387 (“Ladeira das Yucas”, situado na Av. Niemeyer, 550); contornando esse PAL (excluído), em direção leste e sul, até o Oceano Atlântico; daí, pela orla marítima ao ponto de partida.

031-SÃO CONRADO

Do Oceano Atlântico, seguindo pelo prolongamento do limite lateral direito do PAL 20387 (“Ladeira das Yucas”, situado na Av. Niemeyer 550); contornando esse PAL (incluído) no sentido norte oeste; deste ponto, subindo, em direção nordeste, até o encontro com o limite lateral direito do lote 7 do PAL 22457 na curva de nível 192m contornando em direção norte o referido lote 7 (incluído), até o encontro com o limite lateral direito do lote 2 do PAL nº 13961 (incluído) correspondente ao número 756 da Av. Niemeyer, por este limite, até o encontro com os limites sul e oeste 2 do PAL 25019, situado na rua Berta Lutz nº 80, (excluído); por esses limites até a rua Berta Lutz; por esta (excluída a partir do nº 80), em direção nordeste até a Auto Estrada Lagoa-Barra. Por esta (incluída), em direção leste, até os acessos do Túnel Dois Irmãos (incluídos); voltando pela Auto Estrada Lagoa-Barra (incluída) em direção oeste, até a Via Ápia; por esta (excluída), até a Estrada da Gávea; por esta, em direção oeste (excluindo os nºs 558 e 547) até a Rua Nova (NR); por esta (excluída), subindo em direção norte pelo divisor de águas, passando pelos pontos de cota 204,5m, 476m e 449m, até o ponto de cota 674m do Morro do Cochrane; deste ponto, pela cumeada, em direção oeste até o seu ponto culminante (cota 716m); deste ponto, descendo e subindo os espigões em direção oeste, passando pelos pontos de cota 399m, 421m (atravessando a Estrada da Pedra Bonita), 544m e 499m, até o ponto mais alto do Morro da Pedra Bonita (cota 694m); deste ponto, descendo e subindo o espigão em direção à Pedra da Gávea e pela linha de cumeada sul, até o ponto de cota 642m; deste ponto em linha reta, até o entroncamento da Estrada do Joá com a rua Iposeira (incluída); daí, por uma linha reta, passando pela boca do Túnel de São Conrado até o Oceano Atlântico e, pelo litoral, ao ponto de partida, incluído sob sua jurisdição a Ilha do Meio.



FALTAM MAPAS

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei Complementar 34-A/92 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 06/21/1993 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 28341, DE 21/8/2007
Sancionado Lei nº 1995/93 em 18/06/1993
Publicado no DCM em 21/06/1993 pág. 3 A 5 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 22/06/1993 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 22/06/1993 pág. 14 - ERRATA

Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example