Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 131/2013 Data da Lei 12/06/2013


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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2013

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 199/2015

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Projeto de Lei
Complementar nº
4/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Data de publicação DCM12/09/2013 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/19/2013 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Promulgada
Revogação





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