Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 79/2006 Data da Lei 05/30/2006


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Projeto de Lei
Complementar nº
Proj. Lei Complementar 72/2004 Mensagem nº 237/2004
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM05/31/2006 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 17/01/2006 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 18/01/2006 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 31/05/2006 pág. 2 a 19 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 07/06/2006 pág. 3 a 19 - PROMULGADO

* Julgou-se procedente a representação, declarando-se inconstitucionais o art. 94, § 2º, incisos I, II e III; o § 4º do art. 95; o art. 96, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; e o anexo V
** Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da parte final do art. 1º


Forma de Vigência Promulgada
Revogação


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DECRETO Nº 35.734/2012



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Representação de Inconstitucionalidade(RI) n°167/2008

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