Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2218/1994 Data da Lei 09/26/1994



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LEI Nº 2.218 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994.
Autor: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Aplicam-se aos servidores de que trata o art. 4º, inciso I, § 1º, da Lei nº 1699, de 22 de maio de 1991, as disposições contidas na Lei nº 2155, de 30 de maio de 1994.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor

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