Legislação - Decreto Legislativo



Decreto Legislativo nº 598/2007 Data da promulgação 04/17/2007
Hide details for Texto do Decreto LegislativoTexto do Decreto Legislativo

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 17 de abril de 2007, do Projeto de Decreto Legislativo nº 171, de 2007, de autoria dos Senhores Vereadores Guaraná e Jorge Pereira, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 598, DE 17 DE ABRIL DE 2007

Convoca o Procurador Geral do Município para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à suas atribuições.

Art. 1º Fica convocado o Procurador Geral do Município – Júlio Rebello Horta para prestar a esta Casa de Leis esclarecimentos sobre assuntos inerentes à suas atribuições, em especial sobre a incompatibilidade na interpretação e aplicabilidade da Lei Complementar nº 79, de 30 de maio de 2006.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de abril de 2007.
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente
Status da Lei Em Vigor



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Projeto de Decreto Legislativo nº Proj. Decreto Legislativo 171/2007
Mensagem nº
Data de publicação DCM 04/17/2007Página DCM
Data de publicação DO Página DO

Autoria VEREADOR GUARANÁ, VEREADOR JORGE PEREIRA

Observações:


Promulgado Decreto Legislativo nº 598/2007 em 17/04/2007
Tempo de tramitação: 7 dias.
Publicado no DCM em 18/04/2007 pág. 3 - PROMULGADO

    Forma de Vigência
Promulgada
    Revogação

    Regulamentação


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