Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5608/2013 Data da Lei 07/12/2013



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Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 146-A/2013 Mensagem nº 23/2013
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 07/15/2013 Página DCM 3 a 13
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/15/2013 Página DO 3 a 10

Observações:

DCM Nº 127
DO RIO nº 80

Forma de Vigência Sancionada




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