Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5300/2011 Data da Lei 09/13/2011



Show details for Texto da LeiTexto da Lei

Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 1005/2011 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 09/15/2011 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 127 de 14/09/2011 pag. 3 e 4
Forma de Vigência Sancionada




Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example