Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6229/2017 Data da Lei 07/28/2017



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Projeto de Lei nº 118-A/2017 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 08/01/2017 Página DCM 3 a 20
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/31/2017 Página DO 3/12

Observações:

Os vetos aos §§ 1º e 2º do Art. 45 e o Art. 49 foram promulgados em 5/09/2017 e publicados no DCM de 06/09/2017, pág. 4 em razão da sua rejeição pela Câmara Municipal na sessão de 29/08/2017.
Forma de Vigência Sancionada/Promulgada




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Projeto de Lei nº 118-A, de 2017.

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