Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5782/2014 Data da Lei 08/04/2014



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Status da Lei Declarado Inconstitucional Parcial

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Projeto de Lei nº 772/2014 Mensagem nº 70/2014
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 08/06/2014 Página DCM suplemento
Data Publ. partes vetadas 08/06/2014 Página partes vetadas 6 e 8
Data de publicação DO 08/05/2014 Página DO 3 a 35

Observações:

A Lei nº 5.782, foi republicada no DCM de 7 de outubro de 2014 em virtude da promulgação por esta Câmara dos vetos parciais aos §§ 1º,2º,3º,4º e 5º do art. 7º e do paragrafo único do art. 10.
(*) Republicado no DCM nº 185, de 08/10/2014, por omissão da observação na publicação no DCM nº 184, de 7 de outubro de 2014

VETOS PARCIAIS PROMULGADOS PELA CMRJ PUBLICADOS NO DORIO DE 15/10/2014 PAG. 3

Forma de Vigência Sancionada/Promulgada




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Lei Nº 5782, de 4 de agosto de 2014

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 25/2015

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