Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA

Da COMISSÃO PROCESSANTE IMPEACHMENT

REALIZADA EM 05/13/2019


Íntegra Audiência :

COMISSÃO PROCESSANTE QUE APURA A DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CONTRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MARCELO CRIVELLA

ATA DA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2019

Presidência do Sr. Vereador Willian Coelho.

Às dez horas e vinte e três minutos, em segunda chamada, na Sala das Comissões Ary Barroso, sob a Presidência do Sr. Vereador Willian Coelho, com a presença dos Srs. Vereadores Luiz Carlos Ramos Filho, Relator; e Paulo Messina, Membro, tem início a Audiência da Comissão Processante que “APURA A DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CONTRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MARCELO CRIVELLA”.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Bom dia!

Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, em segunda chamada, dou por aberta a Audiência da Comissão Processante QUE APURA A DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CONTRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MARCELO CRIVELLA, instituída conforme o rito descrito no Decreto-Lei nº 201/67, combinado com o Regimento Interno desta Casa de Leis, convocada por meio do Edital publicado no DCM nº 80, de 8 de maio de 2019, à folha 40.

A Comissão Processante é composta pelos Senhores Vereadores Willian Coelho, Presidente; Luiz Carlos Ramos, Relator; e Paulo Messina, Membro.

Para constatar o quórum para a realização desta Audiência, farei a chamada dos membros:

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Presente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Vereador Paulo Messina.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA - Presente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Constatado quórum necessário, dou por abertos os trabalhos.

Isso posto, passemos à Audiência, que, na data de hoje, destina-se à oitiva das testemunhas requeridas pelo denunciado, Senhor Prefeito Marcelo Crivella.

O Vereador Átila A. Nunes quer fazer uma questão de ordem, e também o advogado de defesa.

O SR. VEREADOR ÁTILA A. NUNES – Senhor Presidente, houve uma determinação da Comissão Processante com relação ao direcionamento de perguntas por parte dos vereadores. Esse ponto tem causado muita polêmica interna na Casa. Na última sessão da Comissão Processante, na sexta-feira, a minha impressão – e penso que não foi só minha – foi a de não me sentir tão bem representado na hora dos questionamentos.

Entendo que um processo de impeachment obviamente não é decidido pelo trabalho único e exclusivo da Comissão Processante, pois a votação cabe ao Plenário, ou seja, aos 51 vereadores. Dessa forma, entendo que o juiz natural é composto pelos 51 vereadores.

Dessa forma, no momento em que temos restrições de direcionar questionamentos, principalmente considerando que a Comissão Processante é composta através sorteio; não há sequer proporcionalidade, em termos de oposição ou situação, nada disso! Essa decisão é muito importante neste momento, porque entendo que isso pode significar um precedente regimental na Casa. O que falo aqui independe de ser em relação ao Prefeito Crivella! Estou falando inclusive para as próximas legislaturas! Se acontecer, por exemplo, numa legislatura futura, de numa Comissão Processante haver um sorteio com três vereadores, por exemplo, do partido do Prefeito? Simplesmente não teremos o aprofundamento necessário para um trabalho tão importante quanto este! Entendo que isso é cercear a parte do nosso mandato, porque vamos votar! O nosso entendimento será composto com base nestas audiências!

Quero, então, trazer para a Comissão Processante – e, lógico, pode tomar o tempo que for necessário – que os vereadores possam direcionar perguntas às testemunhas convidadas. Caso contrário, não teremos o conjunto de elementos e informações que cada vereador entende serem necessárias para formar a sua opinião e, consequentemente, seu voto. Entendo que o processo fica viciado! Entendo que a decisão final será comprometida, por não se terem as informações necessárias.

Peço, então, que a Comissão Processante considere essa minha questão de ordem e que abra para que os vereadores possam exercer o seu mandato em sua plenitude e elaborar e fazer perguntas diretamente às testemunhas.

O SR. PAULO MESSINA – Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Pela ordem, o Senhor Vereador Paulo Messina.

O SR. PAULO MESSINA – Pela ordem, então.

Vereador Átila, quero esclarecer qual foi a nossa principal decisão. Em nenhum momento a gente pensou em cercear, pelo amor de Deus! É direito de qualquer colega fazer perguntas. O que norteou essa decisão? A gente olhou um rol de testemunhas que não era pequeno, para um dia só, e estamos falando de 10 testemunhas.

Não vou nem dizer a natureza dos nossos colegas, a natureza nossa, somos todos políticos nesta Casa, a gente vai pegar o microfone numa Audiência dessas, a gente vai querer fazer discurso e, daqui a pouco, a gente está falando de Bolsonaro, daqui a pouco, a gente está falando de uma série de coisas que já fugiu dali, a gente aproveitou, porque tem câmeras da Globo, da Record, do SBT, de tudo aqui.

Então, é um momento de ebulição sobre a questão do impeachment. Então, você tem holofote, espaço para falar, daqui a pouco, virou discurso. Por isso, a gente tinha tomado essa decisão de pedir que os vereadores encaminhassem a pergunta à Comissão. Se isso não está contemplando, e eu entendo... A Rosa, ali, não se segurou e já balançou a cabeça, acho que a gente poderia suspender os trabalhos e conversar.

Agora, teria que ter uma forma de garantir absolutamente que isso não virá...

E veja só, Átila...

A SRA. VEREADORA (ROSA FERNANDES) – Não existe forma de garantir, vocês são mediadores. O que vocês não podem é cercear a palavra de quem vai julgar, de quem vai votar. Nós precisamos ter esgotadas todas as nossas dúvidas, e não ser cerceadas. Vocês, na verdade, querem tratar, ou trataram na outra Audiência, como uma coisa simplória. Essa questão precisa ser aprofundada, não basta uma pergunta fria, escrita e encaminhada a vocês. Essas perguntas precisam, muitas das vezes, ter desdobramento, e a gente termina com uma resposta “sim” ou “não”. É isso que a gente quer nesta Comissão Processante? Isso aqui é uma reunião de comadre, ou é uma reunião para realmente levantar as questões e mostrar a seriedade do trabalho? Não dá para ser dessa maneira. Eu fiquei indignada com que assisti na última Audiência. Não pode ser dessa maneira, a gente quer perguntar. Se o vereador vai se exceder, se o vereador vai extrapolar, cabe a vocês darem o limite, cabem a vocês dizerem “até aí”, é isso. Isso acontece em todas as Audiências, seja de CPI, seja de Comissão Especial, em qualquer Audiência nesta Casa. Se não for para os vereadores participarem, a gente está brincando de fazer uma Comissão Processante e acompanhar todo esse desdobramento do trabalho que essa Comissão tem que ter. Eu estou aqui para acompanhar e participar, não dá para ser uma coisa dirigida, sem a nossa participação ativa.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Excelência, obrigado pelo aparte que vossa excelência me concedeu.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Vamos... Só para a gente conseguir manter os trabalhos em ordem, é importante que se espere o vereador terminar sua questão de ordem, para que outro possa falar...

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Não, eu concedi um aparte a ela.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Senão a gente vai criar um debate aqui, e é justamente isso que a gente não quer, é justamente isso que o Vereador Paulo Messina acabou de dizer, não é?

Então, Vereador Babá, Vereador Messina vai terminar sua questão de ordem e a palavra está franqueada a vossa excelência.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Muito obrigado.

Eu estava num aparte a vossa excelência, agora vou só concluir, obrigado.

O fato é: eu entendo que, quando vocês se insurgem a essa decisão da Comissão, eu entendo que ela não contemplou o pedido de todos os nossos pares. Somos todos iguais aqui, independente de estar na Comissão Processante ou não. Terminou nosso trabalho na Comissão Processante, nós vamos todos iguais, com um voto, ao Plenário.

Essa é a primeira Comissão de impeachment da história do Rio de Janeiro nesta Casa. A gente não quer, de forma nenhuma, que esta Comissão saia, Deus me livre, desmoralizada, de jeito nenhum. Então, certamente, a questão de ordem de vossa excelência será levada em consideração. Até sugiro ao Presidente, se puder suspender, para a gente poder conversar reservadamente com o procurador ali, cinco minutos, para estabelecer a forma, imagino eu, de poder atender essa solicitação, essa sugestão, com o mínimo de desvirtuamento do tempo que a gente separou para fazer os trabalhos, enfim, e seguir em frente. Enfim, sugiro que vossa excelência possa suspender, para a gente discutir.

O SR. VEREADOR BABÁ – Primeiro, eu quero retomar a Audiência passada, que os dois vereadores e o Presidente deram autorização ao Messina para, simplesmente, censurar o que ele achava que não era para ser colocado aqui. O advogado pediu que se retirasse da Mesa o denunciante, depois eles passaram as perguntas. E, ao invés de ser colocado aqui para a própria Mesa decidir se era ou não verdadeiro, deram autorização para o advogado nº 2 do Crivella – que é o Messina, está certo? Não, é porque é verdade.

Aí, o que acontece? Ele pegou as perguntas e vetou o que ele achava que não interessava. Nem ouviu os dois − os advogados são no dia de hoje, desculpem-me − vereadores. Porque os três vereadores poderiam tomar posição, se aquela pergunta seria feita ou não. Não pode mais se repetir isso. Aí, a Mesa autorizou o Vereador Messina, e ele foi vetando o que ele achava que não poderia ser perguntado aqui. Isso não deu nem direito aos que estavam presentes, nem a nós, vereadores, de sabermos quais eram as perguntas. Isso não pode mais se repetir.

Acho que o Relator, primeiro, deveria assumir o papel do Relator mesmo, até para pegar as perguntas e depois passar para a Mesa, para os três vereadores, para saberem se aquela pergunta valeira ou não, se ela poderia ser feita ou não. Mas não: foi dada autorização pela Mesa ao Vereador Messina, e o vi daqui, pois eu estava presente. Ele começou a riscar o que achava que não era procedente de se fazer a pergunta. Isso não pode mais se repetir, falo e repito. Porque, inclusive, na votação para permitir se esse processo prosseguisse ou não, o Vereador Messina sabe que ele foi o único voto favorável ao Prefeito Crivella.

Naquele dia, ele praticamente se comportou como o advogado nº 2 desta Mesa. Acho que isso não pode mais se repetir, não é? Isso não pode mais se repetir! A Presidência tem todo o direito de pegar as perguntas, como foi feito da vez passada, colocar para ouvirmos aqui quais eram as perguntas. E não tivemos o direito de saber quais eram as perguntas.

O Vereador Messina simplesmente foi vetando, sem consultar a própria Mesa... Teve autorização disso da Mesa, é bom que se ressalte: é uma crítica à direção da Mesa. Isso não pode mais se repetir, porque queremos, na verdade, saber...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Para concluir, Vereador.

O SR. VEREADOR BABÁ – Já concluirei. Aqui também...

Só para colocar aqui: é um espanto o Vereador Messina dizer que se formos falar aqui, eles vão falar de Bolsonaro, falar de outras coisas. Aqui é a questão do Crivella, certo? Você não pode pressupor que nós aqui vamos tomar a palavra para fazer discursos para falar do Bolsonaro – aliás, o único que falou do Bolsonaro foi você. Esta situação não é o momento. O momento é...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Para concluir, Vereador.

O SR. VEREADOR BABÁ – ...o Crivella, as falhas que ele teve e, aí, evidentemente, tomarmos a nossa posição no Plenário. Mas aqui queremos ter o direito também de opinar.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAM COELHO) – Vereador Reimont.

O SR. VEREADOR REIMONT – Tem uma questão muitíssimo objetiva – muitíssimo objetiva.

Primeiro, é saber o seguinte: nós vereadores, os 51 vereadores desta Casa, eleitos com o voto popular, não podemos ter a nossa voz cerceada em nenhum momento de qualquer instância que esta Casa esteja fazendo de maneira pública. Portanto, se não há amparo regimental para isso – e aqui está a Procuradoria da Casa −, se não há amparo, não é a Comissão que tem que decidir se nós falamos ou se não falamos. Esse é o primeiro ponto.

Agora, se há amparo regimental, nós, os vereadores, vamos fazer a mudança regimental, vamos propor uma mudança no Regimento da Casa, vamos propor mudança na legislação; mas se não há amparo legal... Aí, o Babá tirou as palavras da minha boca: o Messina não tem o direito de pressupor o que vou falar. Não estou sob censura. Falo avaliando o Crivella, falo o que eu quiser.

Tem que estar claro isto: não estou sob censura. Posso fazer uma analogia, por exemplo, em relação ao pedido de impeachment do Crivella, com o impeachment da Dilma. Posso fazer uma analogia. Por que não posso? Ou a gente aqui vai ficar na quadrinha do Escola Sem Partido, em que não se pode falar das questões que tocam a vida das pessoas?

Então, acho que o primeiro ponto é esse. São dois pontos: o primeiro ponto, Senhor Presidente, é que o senhor tem que presidir. O Messina não é o Presidente da Comissão, no meu entendimento. Segundo ponto: temos que saber se temos amparo...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Em que momento o senhor viu o Messina presidindo a Comissão?

O SR. VEREADOR REIMONT – Eu estou com a palavra. Depois o senhor pode colocar.




O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Quero saber em que momento você viu isso.





O SR. VEREADOR REIMONT – Eu quero saber se eu tenho amparo regimental. Se não tenho amparo regimental, eu quero falar.


E o terceiro e último ponto é que não podemos ter nossa voz cerceada.





O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Senhor Presidente, estou esperando calmamente as questões de ordem terminarem, para poder fazer só uma observação.





O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Só deixo bem claro aos vereadores que a gente está seguindo o Decreto 201/1967. Então, a questão aqui não é se tem amparo regimental, ou se não tem amparo regimental. É um fato novo o que está acontecendo. Acontece pela primeira vez no Município do Rio de Janeiro, e a Comissão está tomando todo cuidado, em primeiro lugar, para que se garanta o contraditório e a ampla defesa, e lá na frente não se gere nenhuma nulidade nesse processo. Também garantir o interesse público. Então, é claro e evidente que é importante a gente esgotar esse tema. Eu falei isso, e vossa excelência estava presente na reunião passada, sexta-feira: a Comissão não é juiz natural do fato, e sim os vereadores. Foi até numa questão de ordem colocada pelo advogado. E eu disse: a Comissão não é o juiz natural do fato. O juiz natural do fato são os 51 vereadores desta Casa. Eles precisam ter as informações e o tema discutidos de forma exaustiva, para que se chegue ao final com seu juízo de valor formado. Isso foi falado aqui.


Mas ninguém está aqui de brincadeira, querendo escamotear alguma coisa, ou esconder alguma coisa, ou com coisas simplórias. Ninguém está brincando aqui. Isso aqui não é uma brincadeira. A gente está discutindo o impeachment do Prefeito Marcelo Crivella, e o impeachment não é uma brincadeira. Então, não tem ninguém brincando.


A Vereadora Rosa Fernandes diz que assistiu à Sessão passada. Eu não sei onde. A senhora não estava aqui... Ah, seus assessores assistiram, lhe passaram os vídeos e você chegou a uma conclusão de acordo com o que você viu no vídeo e com o que seus assessores falaram. Então, é isso. Deixo bem claro que a senhora não estava presente à Sessão.


Não estiveram, e eu vou explicar. Foi feita uma discussão entre os membros da Comissão e com a Procuradoria da Casa, de uma forma de os vereadores se manifestarem. Naquele momento, ficou decidido, a Comissão fez um despacho, foi publicado no Diário Oficial, que os vereadores que gostariam de formular perguntas, que mandassem para a Comissão, e a Comissão faria a pergunta. Apenas o Vereador Fernando William mandou as perguntas que gostaria de ver esclarecidas para ele. Mais nenhum vereador mandou perguntas.


Hoje, neste momento, foi levantada uma questão de ordem pelo Vereador Átila, que vamos avaliar. Vou esperar o Vereador Messina fazer a questão de ordem dele. O advogado tem uma questão de ordem também para fazer. Vamos suspender a Sessão por 10 ou 20 minutos, para discutir isso com a Procuradoria da Casa. Vamos sair, vamos discutir e voltar com uma decisão. Mas volto a dizer: ninguém está aqui de brincadeira... Passe o microfone para ele, por favor.





O SR. VEREADOR ÁTILA A. NUNES – De forma bem prática, os questionamentos, as perguntas, qualquer depoimento, ele tem que ser fluido, ou seja, as perguntas vão surgindo conforme as primeiras respostas, e é esse o meu grande questionamento, ou seja, você tem que mandar antes. A testemunha vem aqui e fala alguma coisa, acabou, e você não tem a questão fluida de um testemunho. Daí a necessidade de ser aqui o questionamento, conforme as respostas da testemunha. Primeiro isso.

Em segundo, a questão que foi levantada sobre a possível nulidade do processo, se a gente seguir esse caminho. Posso argumentar também o lado inverso, também arguir a nulidade desse processo. Porque eu, como vereador, assim como os demais 48 vereadores, tivemos também a nossa voz cerceada. Então, a nulidade pode surgir dos dois caminhos. É só para levar isso também em consideração.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Bom, eu só queria lamentar e dizer que a fala, a ilação que o Babá propôs, dizendo que eu cortei as perguntas, discricionário...

Babá, você falou e eu educadamente...

Não, eu nem falei como é que o senhor está querendo...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Olha só, deixa eu só fazer uma questão de ordem, Messina.

Isso aqui não é um debate entre vereadores. Então, a gente está presidindo a Audiência, vamos suspendê-la e não vamos formular debates aqui e ataques individuais de um para o outro.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Não, não é ataque; só defendendo.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Vereador Messina, isso eu, como Presidente da Comissão, não vou admitir, porque senão vamos ficar aqui até amanhã falando que o Messina é o advogado nº 2, você respondendo, e isso não vai sair daqui.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Não vou falar sobre isso, Presidente. Só quero dizer que foi feita...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Vamos nos ater ao que a gente está aqui para fazer e discutir.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Mas olha só, foi feita uma acusação que considero grave aos trabalhos da Comissão, no momento em que foi dito, foi proposta a ilação de que eu, de forma discricionária, filtrei as perguntas, quando na verdade não foi isso que aconteceu.

O que aconteceu aqui nesta sala, com todas as testemunhas presentes, foi o seguinte: todas as perguntas que começarem com “Qual a sua opinião...”, “O que você acha de não sei o quê...” – posso cortar? Os membros disseram sim. Todas as perguntas que tinham “O que você acha...”, ou “O que você fala...”, ou “Qual a sua observação...”, essas foram as perguntas que foram automaticamente tiradas.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Perguntas de cunho pessoal que não tinham nada a ver com...

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – E só.

E não foi uma coisa que... “Ah, essa aqui é melhor não perguntar, porque vai pegar o Crivella de alguma forma”.

Pelo amor de Deus, não proponha essa ilação, porque isso é absolutamente injusto. Não lhe ataquei, apenas defendi, não só o meu trabalho como da Comissão.

Terminei.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Questão de ordem para o advogado.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência, bom dia a todos!

Como a Comissão vai deliberar sobre a questão de ordem levantada pelo Vereador, eu queria, de certa maneira, uma síntese, até contrarrazoar. Por quê?

Na epistemologia processual, principalmente voltada para se coadunar com a Constituição de 88, existem dois tipos de sistemas processuais: o acusatório e o inquisitório.

O acusatório, que é o mais democrático, afasta a gestão da prova do juiz natural, ou seja, nós temos quem acusa – no caso, seria o Ministério Público o denunciante – e, se afastando da prova, temos o juiz natural. Ele não tem a gestão da prova. Isso não impede que ele tenha amplo conhecimento daquilo que foi colhido nas audiências. Então, é por essas razões que a defesa entende que a participação dos vereadores deveria ser restringida ao conhecimento do que foi colhido.

Vereador, isso é só uma questão técnica com que quero contribuir, enquanto defensor do Prefeito Marcelo Crivella, para decisão.

O segundo ponto que antecede toda essa questão se refere à própria competência desta Casa Legislativa para julgar as imputações. Por quê? Na última sessão, levantei algumas questões de ordem. Vossa Excelência tinha até uma decisão já feita, porque eu já tinha atravessado uma petição, mas um ponto ainda ficou omisso, que se refere à competência. Vale dizer que talvez seja o ponto mais importante. Por quê?

Do que a gente extraiu dos depoimentos, se pudéssemos sintetizar essa acusação, até pela própria imprensa: “Prefeito Marcelo Crivella agiu contrariamente a norma e causou prejuízo ao erário público” – isso ouvi hoje na imprensa. Isso é a síntese. Perfeito, só que o denunciante, como bem vocês disseram no último despacho, não tem uma expertise jurídica para estabelecer uma adequação típica. No final, ele diz o seguinte: “Olha, o Prefeito fez isso, logo ele incide no Artigo 4º do Decreto-Lei 201/67, nos Incisos, salvo engano, VIII, IX e X, que são infrações político-administrativas, infrações essas que são de competência desta Casa, só que, quando você se depara com esses incisos, você vai perceber nitidamente que eles nada têm a ver com a acusação. O que o Senhor Fernando Lira fez, na verdade, foi acusar o Prefeito de prática de crime de responsabilidade. Eu dou até aqui um exemplo. Da competência da Casa. Isso é uma questão de ordem. Quem está dizendo é o decreto-lei.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Senhores, me perdoem, vocês começaram a falar de forma legítima, pleitear de forma legítima para que fossem feitas perguntas. Agora, vocês não querem nem deixar a defesa se manifestar.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Questão de ordem. Deixa a defesa terminar a sua questão de ordem, por favor.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – É por que, talvez, o termo não competente soe de uma maneira pejorativa, mas é um termo técnico. Eu vou dar um exemplo. O Artigo 1º do decreto-lei vai falar o seguinte: “Artigo 1º, Inciso II - utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”.

A acusação está falando disso. Ele está acusando de o Prefeito ter feito isso, e o Artigo 1º vai dizer: “São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário”. Eu não posso imputar uma prática e aí, no final, eu digo não. Eu estou imputando um crime e, no final, eu digo que é uma infração político-administrativa. Isso não pode.

Então, respeitosamente, quando eu falo que esta Casa não é competente, não estou dizendo sobre a competência naquele termo vulgar, que vocês não teriam propriedade, não é isso. Eu estou dizendo de uma questão legal. O que o Senhor Fernando Lira fez, enquanto denunciante, é dizer que o Prefeito cometeu um crime de responsabilidade. Logo, por força normativa do Artigo 29, Inciso X da Constituição; Artigo 7º, alínea “e” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Artigo 61, Inciso IV, alínea 10 da Constituição do Estado, essa Comissão, uma vez feito o juízo de admissibilidade dessa denúncia, deveria remeter, imediatamente, ao Tribunal de Justiça. É por essas razões que eu peço a Vossa Excelência, no momento oportuno, que deliberem. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) - Vamos suspender a Sessão para deliberar sobre essas questões de ordem, e voltamos já.

(Suspende-se a Audiência às 10h51 e reabre-se às 11h04)

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Está reaberta a Audiência.

Em relação à questão de ordem formulada pelo Vereador Átila A. Nunes e corroborada pelos outros vereadores, vamos deferi-la em parte.

Para que a gente consiga ter mais controle desta Audiência, vamos transferir a Audiência. Vamos suspender novamente por 15 minutos e vamos transferir a Audiência para o Plenário, porque lá é o local adequado para que se faça esse tipo de debate e de discussão. E a gente consegue ter um maior controle ali, até com relação ao tempo do microfone. E não vamos admitir, nesse momento, nenhum tipo de discurso político. As perguntas vão ter que ser formuladas de forma objetiva para as testemunhas.

Em relação à questão de ordem feita pelo advogado, será avaliado num momento posterior.

Vou suspender a Audiência por alguns minutos.

(Suspende-se a Audiência às 11h05 e reabre-se, no Plenário Teotônio Villela, às 11h24)

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Está reaberta a Audiência.

Pessoal, já para deixar registrado, os vereadores que forem fazer perguntas, por favor já se inscrevam aqui na Mesa.

Bom, vamos dar continuidade à Audiência. Antes de começar a oitiva, vamos definir com os senhores que a Comissão fará a chamada da testemunha e os membros da Comissão farão as perguntas que acham pertinentes. Posteriormente, será passada a palavra para os vereadores que queiram fazer perguntas. Eu peço aos vereadores que forem fazer perguntas, que se inscrevam. Lembrando que foram dez testemunhas arroladas e eu não sei se os vereadores estão em poder do nome dessas testemunhas – porque pode ter testemunha que o vereador não queira fazer perguntas.

Posteriormente, será passada a palavra para que a defesa possa formular suas perguntas. Vamos definir um tempo para que os vereadores possam formular suas perguntas e, seguindo o Regimento Interno da Casa, vamos determinar o tempo de três minutos para cada vereador. Então, já deixando isso predeterminado. Mais uma vez, quero dizer que esse tempo tem de ser estritamente respeitado. Para isso, a audiência já foi transferida para o Plenário. Caso contrário, o microfone será cortado. De forma nenhuma querendo cercear o direito de vereador de falar, mas para que mantenhamos o tempo proporcional para cada vereador.

Vamos dar início. A primeira testemunha que será ouvida é a Sra. Márcia Andréa dos Santos Peres.

Quero esclarecer que, na Audiência passada, duas testemunhas não compareceram, a Sra. Márcia Andréa e a Sra. Christiana Mariani. Ficou determinado pela Comissão que elas seriam novamente intimadas para que comparecessem à Audiência de hoje. Elas serão ouvidas nesse primeiro momento como testemunhas de acusação, foram testemunhas arroladas pelo Denunciante. Então, a Sra. Márcia Andréa e a Sra. Christiana.

Com relação à Sra. Christiana Mariani, quero dar conhecimento de que a mesma enviou e-mail para a Comissão, na sexta-feira, dizendo que não poderia estar presente na Audiência, porque já estava com viagem marcada para hoje, segunda-feira. Ela mandou todas as cópias de suas passagens, comprovando essa impossibilidade. Mas já deixo claro que ela será ouvida em momento posterior, ou seja, posteriormente ela poderá ser convocada, sim, como testemunha da Comissão, caso a Comissão entenda que seu depoimento é importante para o esclarecimento dos fatos.

Bom, tendo em vista que as testemunhas ainda não chegaram e já deveriam estar presentes, por sugestão da Procuradoria da Casa, vamos suspender a Audiência e vamos nos reunir para deliberar o próximo passo.

(Suspende-se a Audiência às 11h36 e reabre-se às 12h40)

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Está reaberta a Audiência.

Tendo em vista a ausência das testemunhas, tanto de acusação quanto de defesa, eu gostaria de saber se o advogado vai querer fazer alguma questão de ordem.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência, pela defesa do Prefeito Marcelo Crivella, entendemos que o pronunciamento a respeito das testemunhas de defesa será feito a partir da deliberação acerca das testemunhas de acusação.

Então, não há nenhuma questão de ordem a ser levantada. A única questão, de fato, é essa: a defesa só está esperando um pronunciamento objetivo a respeito das testemunhas de acusação. Se terminar, se o senhor encerrar a inquirição das testemunhas de acusação, aí, sim, a defesa vai se pronunciar a respeito de quais vão ser ouvidas ou se, porventura, vai dispensar algumas.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A Comissão Processante constatou que as testemunhas de denunciada e denunciante faltantes, apesar de regularmente intimadas, não compareceram nesta data, pelo que declara encerrada a produção de prova testemunhal pelas partes.

Ato contínuo, a Comissão Processante, no exercício de seus poderes instrutórios, conferidos pelo Decreto-Lei nº 201/67, art. 5º, inciso III, determina a inquirição das testemunhas adiante listadas nas datas designadas.

Esclarece ainda que a Procuradoria-Geral desta Câmara cuidará de requerer junto ao Poder Judiciário a intimação, pela via judicial e sob as penas da lei, daquelas testemunhas que, regularmente intimadas, deixaram de comparecer às audiências previamente designadas: Márcia Andréa dos Santos Peres vai ser intimada para o dia 21 de maio, às 10h; Doutor Clovis de Albuquerque Moreira Neto, dia 21 de maio, às 10h. Também vamos solicitar a presença dos técnicos do Tribunal de Contas do Município responsáveis pela elaboração do parecer prévio das contas do Prefeito relativas ao ano de 2017, cujos nomes serão divulgados oportunamente dia 21 de maio, às 10h.

A Comissão Processante esclarece que deliberará sobre a produção de outras provas que venham a ser necessárias para a elaboração do seu parecer final, inclusive provas testemunhais, nos termos do art. 5º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201/67.

Está encerrada a Audiência.

(Encerra-se a Audiência às 12h43)



Data de Publicação: 05/14/2019

Página : 26/29